POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. (doravante “Via Verde”) segue um conjunto de medidas para proteger a privacidade dos utilizadores do seu Site e das funcionalidades disponibilizadas, criando para o efeito a presente Política de Privacidade.
A visita ao presente Site, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador. No entanto, a Via Verde poderá sujeitar o acesso a determinadas funcionalidades disponibilizadas através do Site a registo prévio, e nestes casos tal poderá implicar a disponibilização de dados pessoais.
Os dados pessoais a disponibilizar pelos utilizadores serão, consoante as funcionalidades, o nome, o país fiscal, o número de identificação fiscal, o endereço de email, o contacto telefónico, a morada, código postal, localidade e país, a matrícula do veículo e informação relativa à(s) passagem(ns) cujas taxas de portagem pretende pagar (ex.: potencial data, hora e/ou intervalo temporal).
A presente Política de Privacidade faz parte integrante das Condições Gerais de Utilização do Site www.pagamentodeportagens.pt (doravante o “Site”) que, em conjunto, constituem os “Termos do Portal”, e regula a recolha e o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais em vigor.
Recolha e Tratamento de Dados
A Via Verde é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores quando estes sejam clientes da Via Verde (i.e., quando tenham aderido ao Sistema Via Verde).
Neste caso, os dados pessoais recolhidos serão processados e armazenados informaticamente pela Via Verde ou pelas entidades por esta subcontratadas e destinam-se apenas a permitir a liquidação das taxas de portagem e faturas de assistência rodoviária, a pagamento através deste Site.
A Via Verde atuará como entidade subcontratante das concessionárias e subconcessionárias cujas portagens se encontram a pagamento neste Site, designadamente no que respeita à recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que não tenham aderido ao Sistema Via Verde. Relativamente a estes, a Via Verde disponibiliza no Site funcionalidades de pagamento das taxas de portagem e demais valores associados em nome e por conta das concessionárias e subconcessionárias, atuando de acordo com as instruções destas.
No caso dos valores das faturas de assistência rodoviária disponíveis para pagamento no Site, a Via Verde atuará como subcontratante da entidade responsável pela prestação dos serviços de operação e de manutenção das diversas infraestruturas rodoviárias concessionadas, atuando de acordo com as instruções desta, designadamente no que respeita à recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que não tenham aderido ao Sistema Via Verde.
Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão definitivamente eliminados.
A Via Verde assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular e que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo, sendo os mesmos verdadeiros, atuais e exatos.
Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos previstos na lei, é garantido ao utilizador o direito de acesso, retificação, eliminação ou limitação do tratamento, à portabilidade, ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito para Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A. – Quinta Torre da Aguilha – Edifício Brisa – 2785-599 São Domingos de Rana, ou para privacidade_VVP@viaverde.pt.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Via Verde viola o regime legal em vigor a cada momento.
Para esclarecimento de dúvidas, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email EPD_VVP@viaverde.pt ou para Encarregado de Proteção de Dados da Via Verde Portugal, Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.
A Via Verde poderá alterar a sua Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site http://www.pagamentodeportagens.pt. Caso as alterações tenham um impacto substancial nos seus direitos e liberdades, a Via Verde notificá-lo-á dessas alterações através dos dados de contacto que nos tenha disponibilizado.
Comunicação e Transmissão de Dados
A Via Verde poderá comunicar os dados pessoais dos seus clientes a terceiros desde que para o efeito tenha obtido de forma inequívoca o consentimento dos utilizadores ou ainda quando:
- a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial; e
- a comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.
As entidades que, mediante autorização prévia dos responsáveis pelo tratamento, sejam subcontratadas pela Via Verde e, bem assim, as entidades a quem sejam comunicados dados, estão obrigadas, perante a Via Verde, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e nas instruções que lhe forem transmitidas.
Medidas de Segurança
A Via Verde desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.
Note-se que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO
1. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE www.pagamentodeportagens.pt:
1.1. As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante “Condições Gerais”), regulam a utilização da página web www.pagamentodeportagens.pt (doravante “Site”), disponibilizada pela Via Verde na Internet.
1.2. O acesso ou a utilização do Site implica a aceitação plena e sem reservas pelos utilizadores das presentes Condições Gerais.
2. OBJETO
Através deste Site, a Via Verde proporciona aos seus clientes e aos demais utilizadores que não aderiram ao Sistema Via Verde o acesso a formas de pagamento de taxas de portagens e custos administrativos relacionados com a utilização de infraestruturas rodoviárias, em duas modalidades (as “Funcionalidades”):
2.1. Consultar – funcionalidade de consulta/pagamento espontâneo dos valores em pagamento resultantes (i) de taxas de portagem e demais valores associados; e de (ii) faturas de assistência rodoviária, mediante disponibilização dos dados solicitados;
2.2. Registo – funcionalidade de pagamento (i) de taxas de portagem e demais valores associados; e de (ii) faturas de assistência rodoviária, através do Site após receção de uma notificação da Via Verde que conterá um código para que o utilizador se registe para este efeito.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO AO SITE E FUNCIONALIDADES
3.1. A Via Verde poderá sujeitar o acesso a determinadas funcionalidades disponibilizadas através do Site a registo prévio. O registo no Site deverá ser feito através do preenchimento de um formulário, mediante a disponibilização de determinados dados pessoais, o qual funciona como identificação do utilizador.
3.2. O registo mencionado na cláusula 2.2. acima exigirá um código de registo comunicado ao utilizador através de uma notificação enviada pela Via Verde, bem como uma senha de acesso à área reservada do Site, apenas para seu uso exclusivo. O utilizador deverá personalizar a senha de acesso no primeiro acesso ao Site; sendo a confidencialidade e uso adequado da mesma da exclusiva responsabilidade do utilizador. A Via Verde não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo utilizador ou por terceiros, como resultado do uso da senha de acesso por terceiros.
3.3. Os utilizadores registados em seu nome próprio não devem fornecer ou tornar públicos os dados de acesso a outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.
3.4. O utilizador poderá proceder à liquidação dos valores em pagamento através de (i) uma referência multibanco gerada através do Site, ou de (ii) cartão de crédito.
4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE
4.1. O utilizador desde já se compromete a utilizar o Site e os seus conteúdos e facilidades de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo.
4.2. Desta forma, os utilizadores obrigam-se, a título meramente indicativo e não exaustivo, a abster-se de:
a) utilizar o Site com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site ou impedir a sua normal utilização por parte de outros utilizadores;
b) realizar, ou tentar realizar, atividades ilegais que atentem contra os direitos da Via Verde, dos utilizadores do Site, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
c) obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do site, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela Via Verde;
d) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
e) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
f) aceder, recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
g) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
h) remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.
5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
5.1. As atividades descritas no ponto 4.2. são interditas ao utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização do Site.
5.2. O utilizador reconhece que a utilização que faça do Site é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Site.
6. RESPONSABILIDADE DA VIA VERDE
6.1. O Site foi elaborado para a Via Verde com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.
6.2. A Via Verde apenas se responsabiliza por danos que o utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Site quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.
6.3. A Via Verde não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:
a) Interferências, omissões, interrupções dos serviços de comunicações eletrónicas necessários para acesso ao Site, vírus informáticos, e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à Via Verde, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Site ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores;
b) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através do Site ou dos serviços que lhe estão associados;
c) Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Site e que não sejam atribuíveis à Via Verde, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores fazem do Site;
d) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de códigos de acesso do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
e) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos Sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, se aplicável.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
7.1. Todos os conteúdos deste Site (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logótipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software), bem como o software utilizado no site são propriedade da Via Verde.
7.2. Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no site e/ou nos serviços estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Os utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.
7.3. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Site (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do Site) que se realize sem autorização da Via Verde, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.
8. DADOS PESSOAIS
A utilização deste Site não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, o acesso a algumas funcionalidades poderá implicar a recolha e tratamento de dados pessoais, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível neste Site.
9. DISPONIBILIZAÇÃO DO SITE E VALIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1. A Via Verde tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Site, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site ou qualquer um dos serviços disponibilizados através do mesmo. Sempre que possível, a Via Verde comunicará a cessação ou suspensão da prestação do Site.
9.2. A Via Verde reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais, procurando sempre que possível notificar previamente as mesmas aos utilizadores.
9.3. O utilizador deve consultar periodicamente a página destas Condições Gerais para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
9.4. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Site.
9.5. Se alguma parte ou disposição das presentes Condições Gerais não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.
10. QUESTÕES
Se tiver alguma questão sobre as presentes Condições Gerais, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail contacto@pagamentodeportagens.pt ou por carta para a morada Via Verde Portugal, SA – Quinta Torre da Aguilha – Edifício Brisa – 2785-599 São Domingos de Rana.
11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
11.1. Os presentes Termos do Portal regem-se pela Lei portuguesa.
11.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto dos presentes Termos do Portal será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.